Uso de imagens publicitárias institucionais em perfis privados dos gestores é considerado indício de promoção indevida
Nos últimos anos, tornou-se comum ver prefeitos de várias cidades do país usando suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas e ações de suas administrações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, já firmou entendimento de que essa prática pode configurar promoção pessoal ilícita e até resultar em condenação por improbidade administrativa.
Em Rondônia, embora praticamente todos os gestores municipais usem redes sociais para falar de suas gestões, dois deles se destacam neste tipo de marketing político-eleitoral: Léo Moraes, do Podemos, prefeito de Porto Velho; e Adailton Fúria, do PSD, que comanda a cidade de Cacoal.
Em suas ações nas redes sociais, os dois jovens políticos chegaram a duelar recentemente. A “treta” entre os mandatários tik-tokers, os mais ativos na militância virtual, foi noticiada pelo FOLHA DO SUL em março deste ano.
Segundo decisão recente do tribunal, o uso de imagens publicitárias institucionais em perfis privados dos gestores é considerado indício de promoção indevida. Para o STJ, “a divulgação de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades, a fim de preservar a imparcialidade e a integridade da comunicação institucional”.
RISCOS PARA GESTORES
Além do caráter promocional indevido, há outro ponto de alerta: o possível envolvimento de servidores pagos com dinheiro público na produção e manutenção desse conteúdo. Caso isso ocorra, a Justiça pode entender que serviços contratados para fins institucionais estejam sendo usados em benefício pessoal do prefeito, violando o artigo 37 da Constituição Federal.
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Em casos como esses, o Ministério Público pode expedir uma Recomendação, instrumento utilizado para prevenir ou corrigir irregularidades. Embora não tenha caráter obrigatório, se a orientação não for seguida, o promotor pode adotar medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar o gestor.
Esse entendimento reforça a necessidade de que prefeitos e demais autoridades respeitem os limites da comunicação institucional, evitando transformar ações públicas em palco de promoção política pessoal.
Fonte: Portal Vilela
