CMDCA de Espigão D’Oeste Lança Edital para Eleição Suplementar do Conselho Tutelar

Em uma ação crucial para a contínua salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Espigão D’Oeste anuncia a publicação do Edital nº 002/2023 CMDCA. Este documento oficializa a abertura do processo de escolha suplementar e emergencial para o preenchimento de vagas no Conselho Tutelar de Espigão D’Oeste, visando assegurar a integralidade do mandato vigente no período de 2024 a 2027.

A necessidade desta eleição suplementar do Conselho Tutelar surge da vacância de membros titulares e da inexistência de suplentes para as posições, conforme detalhado no Edital da Eleição suplementar do Conselho Tutelar 2025. A celeridade na condução deste processo seletivo de conselheiro tutelar é imperativa para evitar qualquer descontinuidade nos serviços essenciais de proteção à criança e ao adolescente em Espigão D’Oeste. Toda a fundamentação legal para este processo está solidamente embasada na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 2.253/2023, demonstrando o rigor e a transparência com que o CMDCA conduz suas atribuições.

A oportunidade em destaque refere-se a 01 (uma) vaga para a função pública de membro suplente do Conselho Tutelar, com mandato programado para estender-se até 9 de janeiro de 2028. É vital salientar que a função de membro do Conselho Tutelar constitui um mandato eletivo, não caracterizando vínculo empregatício direto com o Poder Público Municipal. O exercício efetivo dessa função é legalmente reconhecido como um serviço público relevante, conferindo uma presunção de idoneidade moral, atributos intrínsecos à missão de zelar pelos direitos infantojuvenis. Os conselheiros atuarão em regime de 40 horas semanais, com horário de expediente das 7h às 13h. Contudo, a natureza da função exige disponibilidade, incluindo períodos de sobreaviso em fins de semana e feriados, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 2.253/2023. A remuneração total mensal para o cargo alcança R$ 2.669,74, composta por um vencimento de R$ 1.669,74 e uma gratificação de R$ 1.000,00. Para servidores públicos eleitos, a legislação permite a opção entre o vencimento de seu cargo de origem, acrescido das vantagens incorporadas, ou a remuneração de Conselheiro Tutelar, garantindo a manutenção de seus direitos e vantagens, com a única exceção da promoção por merecimento.

Para garantir que a proteção da criança e do adolescente em Espigão D’Oeste seja exercida por indivíduos qualificados e éticos, o CMDCA estabeleceu requisitos rigorosos para a seleção. Os candidatos devem demonstrar idoneidade moral reconhecida, possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos e comprovar residência no Município. É igualmente indispensável que não tenham sido suspensos ou destituídos de mandato anterior no Conselho Tutelar, que não incorram nas hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar Federal nº 64/1990 e que não sejam membros ativos do CMDCA desde a publicação do Edital. Impedimentos relacionados a vínculos de parentesco, conforme o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, também são criteriosamente observados. A documentação exigida para as inscrições do Conselho Tutelar RO abrange certidões de nascimento ou casamento, comprovante de residência recente, certificado de quitação eleitoral, bem como certidões de antecedentes cíveis e criminais das Justiças Estadual, Eleitoral, Federal e Militar da União. A conclusão do Ensino Médio, comprovada por diploma ou certificado, é igualmente um pré-requisito.

O período para as inscrições para o Conselho Tutelar de Espigão D’Oeste está definido entre 27 e 31 de outubro de 2025, com atendimento ao público das 7h30 às 13h. Os interessados deverão efetuar sua inscrição presencialmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), situada na Rua Rio Grande do Sul, 2800, Espigão do Oeste – RO, CEP 76.974-000. É importante ressaltar que não serão aceitas inscrições via e-mail ou por quaisquer outras plataformas digitais. O processo de inscrição é inteiramente gratuito.

O processo de escolha conduzido pelo CMDCA é composto por etapas eliminatórias e classificatórias. Após o registro e deferimento das candidaturas, os candidatos aprovados participarão de uma capacitação. Subsequentemente, será aplicada uma prova de conhecimentos específicos. O ponto culminante do processo será a votação indireta e secreta, realizada pelos membros suplentes do próprio CMDCA, que selecionarão os candidatos considerados mais aptos para assumir a função. Em caso de empate na votação, a melhor nota obtida na prova de avaliação será o primeiro critério de desempate, seguido pela maior idade do candidato.

Para a devida orientação dos interessados e da comunidade, o CMDCA divulga o cronograma detalhado do processo seletivo:

DataEtapa
27 a 31/10/2025Prazo para registro das candidaturas
03 a 04/11/2025Publicação da lista de inscritos e prazo para impugnação
05/11/2025Notificação de candidatos impugnados e prazo para defesa
07/11/2025Análise de candidaturas e publicação de deferidos/indeferidos
11/11/2025Julgamento de recursos pelo CMDCA e publicação dos resultados
11/11/2025Publicação da relação final de inscrições deferidas e indeferidas
16/11/2025Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos
23/11/2025Aplicação da prova de conhecimentos
24/11/2025Publicação dos resultados da prova e prazo para recurso
05/12/2025Publicação do resultado final da prova e lista de habilitados
14/12/2025Eleição
14/12/2025Publicação do resultado da apuração
10/12/2025Posse dos eleitos (sujeito a ajustes com a data da eleição)

É fundamental salientar que o calendário poderá ser ajustado em situações excepcionais, e quaisquer modificações serão devidamente divulgadas pelos canais oficiais do CMDCA e da Prefeitura. Os candidatos considerados aptos participarão de uma capacitação agendada para 16 de novembro de 2025, preparando-os para a prova de conhecimentos, que será aplicada em 23 de novembro de 2025. A divulgação do resultado final da eleição está prevista para 14 de dezembro de 2025, e a posse dos eleitos para 10 de dezembro de 2025.

O CMDCA de Espigão D’Oeste reitera seu convite a todos os cidadãos que se identifiquem com a causa da infância e adolescência e que possuam o perfil e os requisitos necessários. Esta é uma oportunidade ímpar de dedicar-se à proteção da criança e do adolescente e contribuir ativamente para o fortalecimento do Conselho Tutelar de Espigão D’Oeste. A participação de indivíduos engajados é crucial para a construção de um futuro mais seguro e justo para as próximas gerações. O edital completo está disponível para consulta na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e nos canais oficiais do município.

  •  Por: Coordenadoria de Comunicação e Mídias Sociais – CCMS